Vice-Presidência
Maria Pereira Nunes
Telefone: 62 3361-2241
E-mail: [email protected]
Endereço: Av. Floresta, nº 198, Centro
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
Competências
Regimento Interno
Art. 43 – Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I- Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II- Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III- Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.