Sebastião Gomes

Regimento Interno
Título III
Dos Vereadores
Capítulo I
Do Exercício Da Vereança

Art. 89 – São deveres do Vereador, entre outros:

I- Quando investido do mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica;

II- Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III- Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

IV- Exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos arts. 29 e 61;

V- Comparecer às sessões pontualmente, salvo os motivos únicos, que serão as faltas abonadas mediante comprovação, de:

a) doença pessoal ou em família;

b) licença-maternidade ou paternidade, nos termos da lei;

c) morte em família;

VI- Considerar-se-á presente sessão da Câmara, o vereador que estiver presente na abertura da mesma, nos termos dos arts. 155, 159 e parágrafo único, e aquele que for verificado presente, nos termos do § 1º do art. 165, na ordem do dia da sessão e participar das discussões e deliberações de pelo menos 30% (trinta por cento) da pauta da mesma de forma sequencial;

VII- Manter o decoro parlamentar;

VIII- Não residir fora do município, sob pena de perda do mandato;

IX- Conhecer e observar o Regimento;

Biografia

Competências